Direito do Consumidor
- Negativação indevida;
- Atraso na entrega de bens adquiridos;
- Cobrança indevida;
- Produto com defeito;
- Serviço não entregue ou mal executado;
- – Preço diferente do anunciado;
- Propaganda enganosa;
- Prazo de validade expirado;
- Cartão de crédito/cheque não solicitado;
- Aumento excessivo em mensalidades e planos;
- Juros abusivos;
- Venda casada;
- Não seguimento das normas técnicas;
- Extravio ou furto de bagagem/carga;
- Contratos com cláusulas abusivas;
- Risco à saúde do consumidor;
- Renegociação de dívidas;
- Consultoria preventiva jurídica (para fornecedores);
- Assessoria na publicidade dos produtos (fornecedores).
